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Multas Aplicáveis nas Áreas de Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional
Uma das principais ferramentas no contexto da prevenção nas áreas de segurança do trabalho e medicina ocupacional refere-se aos investimentos racionalmente canalizados nesse sentido conforme o estabelecido nas Normas Regulamentadoras – NRs. Tais investimentos, além de reduzir os riscos de ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais; de reduzir os passivos decorrentes de prováveis ações trabalhistas; de reduzir as alíquotas de recolhimento e demais gravames junto ao INSS; de reduzir ou até eliminar custos diretos e indiretos decorrentes de acidentes em seu sentido amplo; de aumentar, substancialmente a qualidade de vida da empresa e na empresa, pode também livra-la das pesadas e desagradáveis multas plausíveis de serem aplicadas pela Auditoria Fiscal do MTE.
A previsão legal para a aplicação das mesmas encontra-se na Norma Regulamentadora NR 28, que contempla muitos dos itens das demais NRs., cujo link apresentamos abaixo:
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_28.pdf
Através do Anexo I, reproduzido abaixo, há uma melhor visualização do todo, para depois completarmos nossas explicações à respeito da questão.
Anexo I
| Número de Empregados |
GRADAÇÃO DE MULTAS (EM UFIR) | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| SEGURANÇA DO TRABALHO | MEDICINA DO TRABALHO | |||||||
| I1 | I2 | I3 | I4 | I1 | I2 | I3 | I4 | |
| 01 - 10 | 630-729 | 1129-1393 | 1691-2091 | 2252-2792 | 378-482 | 676-839 | 1015-1254 | 1350-1680 |
| 11 - 25 | 730-830 | 1394-1664 | 2092-2495 | 2793-3334 | 429-498 | 840-1002 | 1255-1500 | 1681-1998 |
| 26 - 50 | 831-963 | 1665-1935 | 2496-2898 | 3335-3876 | 499-580 | 1003-1166 | 1501-1746 | 1999-2320 |
| 51 - 100 | 964-1104 | 1936-2200 | 2899-3302 | 3877-4418 | 581-662 | 1176-1324 | 1747-1986 | 2321-2648 |
| 101 - 250 | 1105-1241 | 2201-2471 | 3303-3717 | 4419-4948 | 663-744 | 1325-1482 | 1987-225 | 2649-2976 |
| 251 - 500 | 1242-1374 | 2472-2748 | 3719-4121 | 4949-5490 | 745-826 | 1483-1646 | 222.6-2471 | 2977-3297 |
| 501 - 1000 | 1375-1507 | 2749-3020 | 4122-4525 | 5491-6033 | 827-906 | 1647-1810 | 2472-2717 | 3298-3618 |
| Mais de 1000 | 1508-1646 | 3021-3284 | 4526-4929 | 6034-6304 | 907-900 | 1811-1973 | 2718-2957 | 3619-3782 |
Da análise deste Anexo I observamos que alguns aspectos devem ser analisados, a saber:
- O item pertinente a qualquer uma das NRs relacionadas na Portaria 3.214/78 e suas atualizações e se tal item remete, no final, a codificação da Infração (I1, I2, I3 ou I4 – vide 3ª linha do anexo acima e ainda o enquadramento do Assunto ( se da área de Segurança do Trabalho ou Medicina do Trabalho, conforme a 2ª linha da tabela); para depois fazer a interpolação com a faixa do "Número de Empregados" do estabelecimento em questão (vide 1ª coluna).
- A título de exemplo, vamos mostrar o caso de uma empresa que não tenha realizado o Treinamento para o designado responsável pelo cumprimento da NR 5 (no caso em que a empresa não está obrigada a compor CIPA). Trata-se de uma Infração na área de SEGURANÇA DO TRABALHO e do grau I = 4 (essa referência encontra-se no final do item 5.32.2 da NR 5). Se o estabelecimento tiver 62 empregados (dentro da faixa de 51 a 100) podemos afirmar que estará sujeito a uma multa variável de 3877 a 4418 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência – congelada em R$ 1,0641 – hum real e seiscentos e quarenta e hum milésimos), ou seja: de R$ 4.125,51 a R$ 4.701,19. Para se saber o valor exato correspondente aos 62 empregados do estabelecimento em questão e feita a interpolação cabível, haveríamos de obter o valor de R$ 4254,27.
De posse dessas peculiaridades, poderemos apresentar a seguir uma tabela com alusões a alguns aspectos, observando que nem todos (por lacuna da própria NR) apresentam a eventual multa a que estariam sujeitos.
| Item | Não realização/composição de | Item da Previsão legal | Grau da Infração |
|---|---|---|---|
| 01 | Ordens de Serviços | 1.7.b | I = 1 |
| 02 | SESMT | 4.1 | I = 2 |
| 03 | CIPA | 5.2 | I = 4 |
| 04 | Treinamento de CIPA | 5.32 | I = 4 |
| 05 | Treinamento designado | 5.32.2 | I = 4 |
| 06 | Treinamento EPI | 6.6.1.d | I = 3 |
| 07 | PCMSO (*) | 7.3.1.a | I = 2 |
| 08 | Treinamento Primeiros Socorros (*) | 7.5.1 | I = 1 |
| 09 | PPRA | 9.1.1 | I = 2 |
| 10 | Transporte Manual de Cargas | 17.2.3 | I = 2 |
| 11 | Treinamento em Brigada | 23.1.1.d | |
| 12 | LTCAT | 15.4.1 | I = 4 |
| 13 | Prontuário de Caldeira | 13.1.6.a | I = 3 |
| 14 | Registro de Segurança de Caldeira | 13.1.6.b | I = 4 |
| 15 | Projeto de Instalação de Caldeira | 13.1.6.c | I = 4 |
| 16 | Projeto de Alter. e Reparo de Caldeira | 13.1.6.d | I = 4 |
| 17 | Relatório de Inspeção de Caldeira | 13.1.6.3 | I = 4 |
| 18 | Prontuário do Vaso de Pressão (VP) | 13.6.4.a | I = 2 |
| 19 | Registro de Segurança do VP | 13.6.4.b | I = 2 |
| 20 | Projeto de Instalação do VP | 13.6.4.c | I = 2 |
| 21 | Projeto de Alteração e Reparo do VP | 13.6.4.d | I = 2 |
| 22 | Relatório de Inspeção do VP | 13.6.4.a | I = 4 |
Concluindo nosso raciocínio consignamos que uma rápida reflexão poderá motivar, substancialmente, os investimentos preconizados nessa área de segurança e saúde ocupacional, não só em decorrência das obrigações originárias do empregador para com seus empregados e seus demais reflexos, como também pelo fato de que, mesmo tendo recolhido os valores correspondentes às eventuais multas ainda assim e empresa terá que implementar as ações corretivas que lhes deram origem.
José Augusto Silva Melo
Graduado em Engª Civil e Direito; Pós Graduado em Adm. de Empresas e Engª de Segurança do Trabalho.
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