Fator Acidentário de Prevenção - FAP

Conforme diretrizes de recentes dispositivos legais, a partir janeiro de 2010, a grande maioria das empresas estará sujeita aos reflexos do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

E no que consiste o FAP?

O FAP consiste num multiplicador a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidente sobre a folha de pagamento de salários das empresas, multiplicador esse que oscilará de 0,5000 a 2,0000.

Como é composto o FAP?

O FAP é composto pelos índices: a) de freqüência (35%), b) de gravidade (50%) e c) de custo (15%), conforme diretrizes estabelecidas pela legislação.

Para o índice de freqüência (dos acidentes) são considerados os registros de acidentes e de doenças do trabalho informados através de CAT e os benefícios acidentários decorrentes dos nexos técnicos da perícia do INSS ainda que sem CAT.

Para o índice de gravidade (das lesões), todos os casos de auxílio-doença e auxilia acidente (10%), aposentadoria por invalidez (30%) e pensão por morte (50%) todos de natureza acidentária.

Para o índice de custo são considerados os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência, nos casos de auxílio doença, morte ou invalidez, parcial ou total.

Para o cálculo anual do FAP, serão considerados os dados dos dois anos imediatamente anteriores ao ano em questão. Em caráter excepcional, para o FAP 2009, foram utilizados os dados de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008.

Para reforçar o conceito básico:

A título de exemplo, vamos analisar a situação de três empresas (A, B e C) que investiram muito na prevenção e em decorrência disso não tiveram acidentes, doenças ou mortes relacionadas ao trabalho. Tais empresas poderão ser beneficiadas na maior amplitude (FAP = 0,5000), pois:

• Se a alíquota da empresa “A” era de 1%, poderá ser reduzida para até 0,5%;
  Se a alíquota da empresa “B” era de 2%, poderá ser reduzida para até 1,0% e
  Se a alíquota da empresa “C” era de 3%, poderá ser reduzida para até 1,5%.

Ainda, a título de exemplo, no aspecto contrário, outras três empresas (D, E e F), que não investiram em prevenção e em decorrência disso registram acidentes, doenças ou mortes relacionadas ao trabalho (FAP = 2,0000):

• Se a alíquota da empresa “D” era de 1%, poderá ser majorada para até 2%;
  Se a alíquota da empresa “E” era de 2%, poderá ser majorada para até 4% e
  Se a alíquota da empresa “F” era de 3%, poderá ser majorada para até 6%.

O que é a Trava de Mortalidade ou Invalidez?

Caso a empresa registre óbito ou invalidez permanente, decorrente do trabalho, o valor do seu FAP não poderá ser inferior a um. Tal situação caracteriza a Trava de Mortalidade ou Invalidez, que só poderá ser revertida mediante a comprovação por parte da empresa e conforme diretrizes estabelecidas pelo INSS, dos recursos materiais, humanos e tecnológicos de melhoria/eficácia na segurança do trabalho e com o acompanhamento e aval do sindicato dos trabalhadores da categoria.

O que é a Trava de Rotatividade?

Há um outro tipo restrição que se refere às empresas que apresentam taxa média de rotatividade acima de 75%. Estas não poderão receber redução de alíquota do FAP, salvo se comprovarem que tenham sido observadas todas as Normas de Segurança e Saúde Ocupacional àqueles casos de demissões voluntárias ou término de obra. Esta é a Trava da Rotatividade.

Como a empresa poderá comprovar que está investindo em Segurança e Saúde Ocupacional?

A Portaria 254 estabelece a utilização de formulário próprio, denominado “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhorias na Segurança do Trabalho”  para essa e outras situações nas quais se pretenda a revisão do FAP e relaciona, explicitamente, alguns aspectos, tais como:

1. Constituição e funcionamento da CIPA ou indicação e atuação do responsável indicado pelas atribuições previstas na NR 5;
   
2. As características quantitativas e qualitativas da capacitação e treinamento dos empregados;
   
3. A composição do SESMT, conforme NR 4;
   
4. Análise das informações contidas no PPRA e PCMSO do período que compõem a base de cálculo do FAP;
   
5. Investimento em Equipamentos de Proteção Coletiva e Equipamentos de Proteção Individual e melhoria ambiental;
   
6. Inexistência de multas decorrentes da inobservância das NRs, junto a SRT.

Vale observar que tudo ou mais que a empresa tenha implementado no sentido de eliminar ou atenuar o impacto dos riscos ambientais, poderá e deverá ser relacionado. Tal Demonstrativo deverá ser protocolizado e homologado pelo sindicato dos trabalhadores da categoria, para posterior análise por parte do INSS.

Como a empresa pode avaliar o seu FAP?

Através de tais considerações fica claro que a metodologia adotada para o FAP visa caracterizar como está o ambiente de trabalho de cada empresa em relação às demais que tenham mesma atividade preponderante, visto que cada empresa terá, no conjunto de todos os estabelecimentos (CNPJ Raiz) o seu próprio FAP (individual) o qual poderá, nos seus componentes de freqüência, gravidade e custo, ser comparado com aquele da correspondente subclasse, constante da Portaria 254 (FAP coletivo).

Quais os objetivos da Previdência Social com relação ao instituto do FAP?

• Para a própria Previdência: a redução dos gastos com benefícios de natureza acidentária;
  
• Para os trabalhadores: as melhores condições de trabalho e melhor qualidade de vida, mediante investimentos que a empresa tenha feito ou esteja fazendo nas áreas de segurança do trabalho e saúde ocupacional;
  
• Para a sociedade como um todo: a redução dos custos nos processos produtivos (economia na hora de comprar) e conseqüente aumento da qualidade.
  
• Para as próprias empresas: uma competitividade mais transparente e objetiva entre elas visto que aquelas que cumprirem com as suas obrigações terão redução na taxa de sinistralidade, gozarão da redução tributária, melhores condições de relacionamento interno e externo, caracterizando-se como bons lugares para se trabalhar e boas empresas com as quais se relacionar.

Para a elaboração desta matéria pautamo-nos nos dispositivos legais dados pelas: Resolução CNPS 1.308, de 27.05.09, Resolução CNPS 1.309, de 24.0.09, Decreto 6.957, de 09.09.09, Portaria Interministerial 254, de 24.09.09 e suas interpretações.

José Augusto Silva Melo
Graduado em Engª Civil e Direito; Pós Graduado em Adm. de Empresas e Engª de Segurança do Trabalho.